Estão previstas para março de 2011 eleições para os Conselhos Tutelares de Belém, em especial a nossa força de abrangência, aos Distritos do DAICO, DAGUA, DASAC, DAENT.
Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pela comunidade, através do voto direto, para mandato de três anos, com possibilidade de reeleição. Os candidatos devem ter reconhecida idoneidade moral, comprovar residência no Município, ter idade superior a vinte e um anos e ter garantida sua indicação por entidade que tenha trabalho voltado à criança e ao adolescente, além de garantida a superveniência de uma autoridade ligada ao tema.
O Conselho é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do conjunto de instituições brasileiras, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu e tem como função principal a fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e de Adolescente - ECA.
Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas as crianças e os adolescentes e acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema. É uma ferramenta e um instrumento de trabalho nas mãos da comunidade, que fiscalizará e tomará providências para impedir a ocorrência de situações de risco.
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